Lista de Boas Práticas

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Enquadramento

O Portal BASE destina-se a promover a transparência na contratação pública e por isso é de acesso livre a dados dos contratos relativos aos diversos tipos de procedimentos aquisitivos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O Portal Base é, nestes termos, um instrumento de accountability da Administração Pública Portuguesa.

O Portal BASE decorre de uma obrigação legal prevista na Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos Portal dos Contratos Públicos (Portal base) em articulação com o Código dos Contratos Públicos e faz parte do sistema global de contratação Pública Portuguesa. Esta solução nasceu do facto de as transações referentes ao processo aquisitivo serem executadas em plataformas escolhidas no mercado, funcionando em formato SaaS, e resultando como necessário uma solução que centralize informação e, em simultâneo, possibilite a transparência dos contratos celebrados, nomeadamente dos ajustes diretos.

O Código dos Contratos Públicos (CCP), prevê a constituição de um portal único dedicado aos contratos públicos, designado por Portal base.
A definição das responsabilidades no que se refere à gestão do portal e dos sistemas de informação que são acedidos através do mesmo, estão definidas Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho, encontrando-se  igualmente referidas  as condições para a articulação com as plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes e definidas especificações gerais quanto ao acesso à informação.

Ao portal Base cabe igualmente um papel de autenticação, conferindo eficácia a contratos realizados na sequência de ajuste direto, por via da respetiva divulgação na área pública.
O papel de divulgação atribuído ao Portal Base abrange a informação relativa a todos os contratos públicos sujeitos ao CCP, seja qual for a sua natureza.
Neste Portal, as Entidades Adjudicante, previamente credenciadas pelo Sistema de Autenticação da Imprensa nacional Casa da Moeda (INCM), registam na sua área reservada, a informação nos relatórios que constituem genericamente as obrigações de informar, previstos no CCP.  Os dados comunicados referem-se aos contratos celebrados relacionados com obras públicas, bem como aos contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.

A criação do Portal Base constitui assim uma peça essencial na estratégia no CCP, no sentido da transparência, constituindo uma iniciativa que assenta na ideia de divulgação de informação alargada relativa à contratação pública.

No respeita à informação comunicada no Portal base relacionada com as obras públicas, o CCP prevê ainda a criação de um sistema de informação designado como Observatório das Obras Públicas.
Trata-se de um valioso instrumento de análise e avaliação da contratação pública, no domínio das obras públicas, que visa, entre outros, promover a transparência e permitir, na condução das políticas para o sector, decisões mais informadas e, consequentemente, mais eficientes.
A missão do Observatório consiste na monitorização dos aspetos mais relevantes:

•da formação e execução dos contratos de empreitada de obras públicas e dos contratos de aquisição de serviços relacionados com obras públicas.
•da formação dos contratos de concessão de obras públicas, através do tratamento dos dados recolhidos, o utilizador poderá construir indicadores, relatórios e estatísticas melhorando o seu conhecimento sobre o funcionamento deste sector.

 

Impacto

O portal BASE já existe há 4 anos e tem feito um longo percurso em termos de evolução tecnológica e funcional.

Desde Janeiro de 2012 que temos uma segunda versão do Portal, o BASE2, tendo a partir desta data iniciado a publicitação de todos os contratos e não apenas os que resultam dos ajustes diretos.
Desde Junho de 2012 que temos igualmente uma nova versão do OOP, o OOP2, que além da integração tecnológica com o novo Portal, disponibiliza também dados sobre a execução dos contratos de Obras Públicas.
A existência desta solução destina-se ao cumprimento no previsto enquadramento legal do CCP mas tem ao longo do tempo sido alvo de muitas melhorias nomeadamente incorporando a RAR nº 17/2010, de 28 de Janeiro, que foi enquadrada no memorando da Troika e implementada no prazo previsto.
Este sistema é um dos instrumentos que visam um Estado aberto e uma Administração Pública responsável

O projeto do Sistema de Informação do Portal BASE tem várias componentes:
A – Portal Publico BASE
B – Portal Publico OOP (Observatório das Obras Públicas)
C – Áreas Reservadas de registo de dados
D – Interoperabilidade com outros sistemas
E – Ferramenta de Business Inteligence

O estado de cada componente é o seguinte:
A – "em produção"
B – "em produção"
C – "desenvolvimento/testes"
D – "desenvolvimento/testes"
E – "desenvolvimento/testes

Próximas Ações e Recomendações

Esta solução serve uma necessidade específica da Administração Publica e portanto os objetivos que estão na base do seu desenvolvimento são muito singulares. Esta solução é uma solução Nacional e transversal para todas as entidades adjudicantes abrangidas pelo CCP. Esta solução tem sido divulgada junto de outros países da União Europeia, e não só, e é considerada um caso único na Europa de Boas Práticas e de ilustração da otimização das potencialidades do eProcurement. Portugal tem sido considerado uma referência neste aspeto.

Estima-se a conclusão das iniciativas (indicadas no Ponto de Situação) ainda em desenvolvimento e testes no 4º trimestre deste ano. Além da conclusão das iniciativas em curso existem já um conjunto de desenvolvimentos adicionais previstos que se estendem a outro tipo de informação relacionada com os contratos públicos e a sua execução. É de ressaltar que este sistema tem muitas alterações constantes que resultam de disposições legais/normativas sobre a gestão e despesa do Estado.

Identificação da entidade

Instituto da Construção e do Imobiliário http://www.base.gov.pt/base2/

Departamento responsável pelo projeto: Gabinete de Sistemas de Informação

Responsável/interlocutor pelo projeto

  • Nome: Isabel Rosa
  • Função: Diretora do Gabinete de Sistemas de Informação
  • E-mail: isabel.rosa@inci.pt

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Aviso

A informação contida nesta página é relativa à disponibilização de Boas Práticas na Administração pública, acerca de software alternativo que pode substiruir software proprietário. Contudo, esta lista não é exaustiva, podendo existir outras Boas Práticas que não se encontrem aqui partilhadas. Se tiver informação adicional e relevante, que não se encontre disponível nesta página, por favor contacte-nos.

Exposição do índice de correia fotorreceptora

Este separador de Boas Práticas, pretende ser dentro deste site, uma àrea relevante de partilha e divulgação de Boas Práticas em Software público. 
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